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Aprovada lei de licitações

18 de setembro 2019

Por 268 votos a favor, 108 contra e uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que modifica a Lei 8666/93. A matéria cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos para as três esferas de governo: União, estados e municípios.

De acordo com o texto do relator, Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Durante a sessão plenária, foi rejeitado o destaque do PSC que pretendia retirar do texto a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU), relativas à aplicação da futura lei. O projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara.

Referência: Correio Braziliense