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TST rejeita substituição de depósito recursal por seguro

24 de setembro 2019

Entendimento da 2ª Turma diverge do aplicado em outros colegiados 

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o seguro garantia não pode substituir o depósito judicial em processos. A possibilidade de troca é prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Os ministros entenderam, porém, que não é possível pelo fato de o seguro ter prazo de vigência.

A decisão diverge de julgados de outros colegiados do TST. A 6ª e a 8ª Turmas aceitam a troca por considerar que a lei não trata de prazo de vigência. O parágrafo 11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece apenas que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”.

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Autor: Beatriz Olivon
Referência: Valor Econômico