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Governo e consórcio devem brigar na Justiça por R$ 8,9 bi do DPVAT

11 de dezembro 2019

Seguradora prevê que fim do seguro obrigatório vai afetar 314 mil acidentados em 2020; Congresso analisará MP

Após decidir acabar com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o governo Jair Bolsonaro se prepara para travar uma briga judicial para ficar com o fundo de R$ 8,9 bilhões, o atual valor no caixa do seguro. Responsável por operá-lo, o consórcio Líder argumenta que o dinheiro seria de natureza privada e não pública. Um estudo do Líder indica ainda que a medida provisória que acaba com o seguro obrigatório ainda vai deixar sem assistência 314.589 acidentados em 2020, somando R$ 1,3 bilhão em indenizações.

O benefício garantia indenização de até R$ 13,5 mil em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas por acidentes de trânsito dentro do território nacional causado por veículo registrado no Brasil. A decisão inspirou críticas e criou dúvidas sobre o destino dos recursos.

Por lei, 45% da receita do DPVAT tem como destino o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Já a operadora é autorizada a ter 2% de lucro.

Em 2018, o DPVAT repassou R$ 2,08 bilhões para o SUS, segundo dados do Ministério da Saúde. Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira afirma, no entanto, que há tendência de queda na arrecadação e o valor deve chegar a R$ 965 milhões neste ano ou seja, menos da metade.

“(O fundo) vem de cálculos de prêmios que eram feitos com base no ano anterior e, como tinha muita corrupção, o valor sempre ia aumentando. Depois, quando começaram as investigações de fraudes no DPVAT, o número de sinistros foi caindo assustadoramente”, diz Solange. “A gente estima que, acabando o DPVAT, R$ 5 bilhões vão para o SUS.” Antes que o dinheiro chegue ao Tesouro Nacional, o governo acredita que terá de travar uma batalha na Justiça com a atual operadora do DPVAT.

“Ela (a Líder) já avisou que vai judicializar a questão, mas eu não vejo espaço legal para algum juiz entender que esse dinheiro não é da população”, diz Solange.

Formado por 73 empresas, o consórcio diz que “vários juristas conceituados” defendem a posição de que esses recursos são de natureza privada. “Tal entendimento também foi registrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em um acórdão”, diz.

E as tentativas de fraude representariam só 2% do total de mais de 600 mil pedidos de indenização apresentados em 2018.

Mortes. Os dados do Líder sobre as indenizações que deixariam de ser pagas no ano que vem mostram que mais da metade do R$ 1,3 bilhão (R$ 728 milhões) iria para parentes de mortos em acidentes.

O relatório com os dados será entregue aos integrantes da comissão do Congresso que analisará a MP.

Autor: Felipe Resk e Patrik Camporez
Referência: Estado de São Paulo