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Parecer de TCU e Barroso gera debate sobre Tesouro levar DPVAT

13 de dezembro 2019

Discussão é sobre se o governo poderia levar esses recursos para o Tesouro Nacional

Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e um parecer do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso alimentam questionamentos sobre a natureza da reserva técnica do DPVAT (o seguro-obrigatório), se ela seria pública ou privada, e se o governo poderia levar esses recursos para o Tesouro Nacional, conforme prevê a medida provisória 904. Ela autorizou que o Tesouro se aproprie nos próximos três anos de R$ 3,75 bilhões (R$ 1,25 bilhão por ano), além dos R$ 8,9 bilhões lá depositados, para compensar a perda de arrecadação para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Denatran com o fim do DPVAT. O restante da reserva cobriria as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito até 2026.

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Autor: Fabio Graner e Joice Bacelo
Referência: Valor Econômico