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Após rescisão, Governo de RR entra com ação contra plano de saúde

17 de dezembro 2019

O Governo de Roraima entrou com uma ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência contra a Geap (Autogestão em Saúde). O motivo principal é a rescisão de contrato realizada pela empresa no mês passado, que deixou mais de dois mil servidores públicos desassistidos. No momento, o processo 0837863-47.2019.8.23.0010 está em andamento em Brasília.

Consta no documento que o Governo firmou junto à Geap, no dia 8 de agosto de 2017, o Convênio por Adesão 017, a fim de que servidores, empregados ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, bem como outras pessoas qualificadas como do grupo familiar por seus titulares, pudessem usufruir da prestação de serviço de assistência à saúde durante 60 meses, mediante adesão.

No entanto, no dia 19 de março de 2019, a Geap encaminhou notificação extrajudicial informando a rescisão do Convênio. O mesmo foi motivado pela não identificação do pagamento do repasse per capita, de responsabilidade do Governo, correspondente a R$ 1 por beneficiário titular e dependente inscrito no plano. O Estado, por sua vez, declarou que a maioria dos planos era pago pelos participantes junto à Geap.

Conforme a ação, o Estado de Roraima encaminhou ofício 234, datado de 29 de abril de 2019, para tentar solucionar a questão do adimplemento e regularizar o pagamento, mas a Geap manteve a decisão de rescindir o contrato, excluindo os 2.189 aderentes do plano.

Na ação, o Governo chegou a destacar a questão da crise financeira e o decreto de Calamidade Pública, que teria quitado todos os valores que se encontravam pendentes e que os mesmos já foram liquidados e pagos. Portanto, para a gestão, não se justifica a rescisão contratual de forma unilateral.

Por fim, o Governo reforçou a necessidade da antecipação da tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da Resolução 404/2019, que aprovou a rescisão do convênio, até o trânsito em julgado da demanda. Além disso, requereu a declaração da nulidade da Resolução 404, visando manter intactos os efeitos do convênio até o término da vigência. A ação foi encaminhada à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista e, atualmente, corre em Brasília.

A reportagem entrou em contato com a empresa para um posicionamento em relação à ação, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

Referência: Folha de Boa Vista