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MP para acabar com o DPVAT expira sem ter sido votada

22 de abril 2020

Parlamentares não chegaram a acordo sobre o texto editado pelo Executivo em novembro do ano passado

A medida provisória que acabaria com a cobrança do seguro obrigatório para veículos em 2020 expirou nesta segunda-feira, portanto, o DPVAT continuará sendo cobrado normalmente.

Segundo o presidente Jair Bolsonaro, que assinou a MP 904/19 em novembro do ano passado, a justificativa para extinguir o seguro, era eliminar os altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais.

A MP, contudo, sequer chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo parecer preliminar antes das análises nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Como a MP 904/19 perdeu a validade, agora será preciso editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas que foram firmadas desde 12 de novembro, enquanto o texto esteve em vigor. Isso acontece porque as medidas provisórias têm força de lei imediata, ou seja, depois de publicadas já devem ser seguidas, mesmo que essas regras desapareçam ao fim da vigência.

VERBAS PARA O SUS

Instituído em 1974, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre existe especificamente para indenizar motoristas, passageiros ou pedestres envolvidos em acidentes. Há três tipos de cobertura: em caso de morte (paga R$ 13.500 por vítima, a seus herdeiros legais), em caso de invalidez permanente (máximo de R$ 13.500 por vítima) e reembolso por despesas hospitalares (paga, no máximo, R$ 2.700 por vítima).

Pelas regras atuais, do valor total arrecadado com o seguro DPVAT, 45% vão para o Ministério da Saúde, 5% vão para programas de prevenção de acidentes e outros 50% vão para o pagamento das indenizações.

Em dezembro do ano passado, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela suspensão da medida provisória. Além disso, a Justiça propôs reduzir em até 85,4% o valor do seguro para 2020, e o corte foi aprovado. Desde janeiro, a Seguradora Líder (única administradora do DPVAT) disponibiliza o boleto para o pagamento em seu site já com os valores de desconto.

Autor: André Chiappero Schaun
Referência: O Globo