Capitolio


Governo adia vigência da lei de proteção de dados pela 2ª vez

30 de abril 2020

O governo federal postergou pela segunda vez a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que tinha previsão de entrar em vigor em janeiro de 2021.

O adiamento foi incluído em medida provisória sobre o pagamento do benefício emergencial, editada na noite desta quarta-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro. Especialistas consideram que se trata de um “jabuti em árvore”, quando o dispositivo não tem relação com o tema principal da MP.

Aprovada em agosto de 2018 pelo governo de Michel Temer, a lei foi adiada pela primeira vez em julho de 2019. Durante a pandemia de coronavírus, o Senado aprovou nova data, que ainda depende de votação na Câmara dos Deputados. Neste caso, a lei entraria em vigor em janeiro do próximo ano.

Agora, a lei foi adiada para maio de 2021. A medida só prorroga a vigência e não menciona a implementação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que ainda não saiu do papel pela necessidade de sabatina no Senado.

A autoridade é responsável por dar diretrizes para a aplicação da legislação nos setores público e privado. Também é seu papel fiscalizar e multar.

Ligada à Casa Civil, a autoridade teria cinco nomes de diretores a serem escolhidos pelo presidente.

Referência: Folha de São Paulo