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União de tributos de Guedes mantém benefícios setoriais e atende a bancos

22 de julho 2020

Ministro entrega a Congresso primeira fase de sua reforma tributária, que unifica PIS e Cofins num novo imposto, o CBS

BRASÍLIA Na tentativa de reduzir críticas sobre o atraso do governo para entrar no debate, o ministro Paulo Guedes (Economia) entregou pessoalmente nesta terça-feira (21) ao Congresso a primeira fase da reforma tributária.

O projeto de lei unifica PIS e Cofins para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja sigla adotada pelo governo é CBS.

Embora estabeleça alíquota geral de 12%, a proposta traz cobrança menor para instituições financeiras, preserva parte dos regimes diferenciados existentes e mantém Isenções de itens da cesta básica.

Esta será a primeira de quatro etapas da reforma tributária preparada pelo governo, afirmou o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto.

Na apresentação do texto, o governo informou que a alíquota paga por entidades financeiras – incluindo bancos, planos de saúde e seguradoras – poderá manter a forma de apuração antiga, com alíquota de 5,8%.

O Ministério da Economia justifica que essas companhias não geram nem se apropriam de créditos tributários em uma cadeia de produção e seriam prejudicadas pela nova regra.

Alguns outros regimes diferenciados também serão mantidos caso o texto do governo seja aprovado pelo Congresso. Haverá modelos especiais para produtos da área de óleo e gás, bem como para pequenos agricultores.

O Simples Nacional será mantido integralmente. A Zona Franca de Manaus será preservada, mas com simplificação de regras e procedimentos.

Segundo a assessora especial do ministro da Economia Vanessa Rahal Canado, restrições legais e técnicas impediram a extinção total de sistemas diferenciados de cobrança.

“Nosso compromisso era de fato acabar com regimes especiais e favorecidos. É importante deixar claro que esses regimes foram mantidos por questões técnicas ou constitucionais”, disse.

Ela ressaltou que, mesmo com a manutenção de alguns benefícios, a proposta vai extinguir mais de cem tratamentos diferenciados existentes hoje para PIS e Cofins.

Além disso, diante da histórica resistência do ramo de serviços à unificação desses tributos, Canado declarou que a proposta acaba beneficiando o setor e reforçou que não prejudica empresas do Simples. Segundo ela, as empresas deverão analisar os impactos da reforma tributária completa (que foi fatiada em quatro fases).

De acordo com a proposta, ficarão isentos do novo imposto os serviços de transporte público municipal, serviços de saúde prestados ao SUS e venda de imóveis para pessoas físicas. Também estão fora da incidência da CBS templos religiosos, sindicatos e partidos políticos, por exemplo.

Embora membros da Economia defendam a extinção de benefícios fiscais da cesta básica com destinação de recursos para o Bolsa Família, a proposta do governo manteve a isenção de itens desse grupo de alimentos.

Na lista de produtos com o benefício mantido, estão, por exemplo, farinha, leite, café, óleo, queijos, massas e carnes bovinas, suínas, de aves e peixes, além de papel higiênico e produtos de higiene bucal.

Segundo a assessora especial de Guedes, o governo ainda pretende acabar com esses benefícios, deslocando o dinheiro economizado para ampliar o novo programa social a ser criado, que será chamado de Renda Brasil.

“A questão não foi abandonada pelo governo, mas, neste momento, o governo está concentrado em reformular um programa de transferência de renda que se ja mais focado. Isso é fundamental para compensar pessoas de baixa renda que eventualmente seriam oneradas com o fim da isenção da cesta básica.”

Pelo novo modelo, cada empresa pagará o CBS apenas sobre o valor que agrega a um produto ou serviço. Pessoas tísicas não vão pagar o tributo diretamente.

Exportadores receberão de volta o valor dos tributos pagos. Eventuais créditos gerados em operações da CBS poderão ser compensados de três em três meses.

Tostes Neto disse que o governo negocia com estados e municípios para que a CBS também englobe outros impostos sobre o consumo: ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Para isso, os entes da Federação pedem a criação de dois fundos, irrigados com recursos públicos: um fundo de compensação das exportações e um fundo de desenvolvimento regional para bancar o fim de incentivos fiscais.

Outro ponto em discussão com governadores e prefeitos é a transição para que a CBS entre em vigor. Estados e municípios,segundo Tostes, querem uma transição mais prolongada, entre 5 e 10 anos.

Na avaliação do .Ministério da Economia, o projeto de lei encaminhado ao Congresso pode ser acoplado aos projetos de reforma tributária que já tramitam na Câmara e no Senado.

Após o envio do texto ao Congresso, o governo formalizou um pedido para que a reforma possa tramitar no Legislativo em regime de urgência.

A segunda fase é para transformar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A ideia é criar um imposto mais seletivo, a ser cobrado sobre determinados bens, como os chamados produtos de externalidades negativas – bebidas alcoólicas e cigarros.

Portanto, as duas primeiras etapas visam mudanças em tributos sobre o consumo.

Num terceiro momento, a reforma deverá se voltar ao Imposto de Renda para pessoas físicas e para empresa. É a etapa em que o governo quer propor a tributação sobre dividendos. “Baseando diminuir a pejotização”, disse Tostes. A reformulação também deve prever redução de deduções de Imposto de Renda.

A última etapa é a desoneração da folha de pagamentos, medida defendida por Guedes desde a campanha presidencial. O objetivo, segundo o governo, é reduzir os encargos sobre a contratação para estimular a geração de empregos. Rara isso, o governo estuda a criação de um novo imposto para compensar a queda na arrecadação após a desoneração da folha.

O tributo, que incidiria sobre o comércio eletrônico, sofre críticas no Congresso por ser considerado uma CPMF disfarçada.

Ainda não há previsão para que a reforma seja completamente enviada ao Congresso, mas Tostes citou que, em até 30 dias, pelo menos mais uma fase deve ser concluída.

A ideia do governo é que, após a reforma, a carga tributária do país seja mantida. Tostes explicou que essa manutenção do patamar é na comparação total, mas não citou a manutenção da carga por setor.

Após a entrega do texto, Guedes afirmou que o ritmo das reformas sera ditado pela política, justificando que o adiamento da apresentação da proposta foi necessário em razão da pandemia.

Segundo o ministro, por respeito a estados e municípios, o governo optou por apresentar proposta que envolve a penas impostos federais, deixando que o Congresso assuma esse debate federativo.

“Mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas [aos textos do Congresso], e mandaremos todas, Imposto de Renda, tributação sobre dividendos, impostos indiretos, IPI, todos os impostos serão abordados”, afirmou.

No dia 15, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM RJ), e Guedes se reaproximaram, após meses de conversas apenas via interlocutores. Ambos almoçaram juntos para discutir a reforma. Thiago Resende, Danielle Brant, Bernardo Carani e Iara Lemos Leia mais sobre a reforma nas págs. A15, A16, A19 e A22

Reforma do governo terá quatro etapas

1) Unifica dois tributos federais: PIS e Cofins

2 ) Transforma o IPI em um imposto seletivo, cobrado especialmente sobre produtos como cigarro e bebidas alcoólicas

3) Reforma no IR de pessoas físicas e empresas. Tributação sobre dividendos. Revisão de deduções do IR

4 ) Proposta de desoneração da folha de pagamentos. Governo estuda um tributo sobre transações para compensar a desoneração Governo diz que carga tributária ficará estável

RAIO-X DAS PROPOSTAS EM DISCUSSÃO

Governo

Unifica dois tributos federais: PIS e Cofins Nome: CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) Alíquota: 12%

Período de transição: Validade imediata seis meses após publicação da lei

Câmara

Unifica cinco tributos (IOF, PIS, Cofins; ICMSestadual; e ISS-municipal). Também haveria um imposto seletivo sobre itens como cigarro Nome: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) Alíquota: Poderá variar de acordo com estado e município Período de transição: dez anos

Senado

Unifica nove tributos (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis; ICMS-estadual e ISS-municipal). Também cria um imposto seletivo sobre itens como petróleo, combustíveis e cigarros Nome: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) Alíquota: múltipla, pode variar, dependendo do bem e do serviço Período de transição: dez anos

Referência: Folha de São Paulo