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Comissão especial debate regras contratuais dos planos de saúde

20 de setembro 2021

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 7419/06, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) para discutir as regras contratuais dos planos de saúde.

O relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que propôs o debate, destaca que saúde suplementar é responsável por parte muito significativa dos atendimentos clínicos e cirúrgicos em nosso País. “Mais de 75 milhões de brasileiros se utilizam desse sistema para o cuidado de sua saúde, o que justifica a atuação e intervenção do poder público nessa área”, justifica.

O parlamentar lembra ainda que a Lei 9.656/98 estabeleceu o arcabouço legal da saúde suplementar, determinando direitos e obrigações das operadoras de planos de saúde, dos usuários e dos prestadores de serviços. E ressalta que nestes mais de vinte anos, o Parlamento vem trabalhando para atualização e aperfeiçoamento da norma.

“Entretanto, várias demandas e propostas ainda se encontram em tramitação. É interessante ressaltar que existem temas que se repetem com frequência, bem como são comumente mencionados pelos representantes dos grupos de interesse, e um deles é a questão das regras contratuais nos planos de saúde”, aponta.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto representantes:

– da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

– da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge);

– do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);

– da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF);

– da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde);

– do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT);

– do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Brasilcon); e

– da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed).

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 11. O debate será interativo e os interessados podem enviar perguntas, críticas e sugestões ao participantes por meio do portal e-Democracia.

Referência: O Documento