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Deputado Lucas Vergilio apresenta nova proposta que pode anular o Open Insurance

03 de dezembro 2021 Paulo Araripe Jr.

Dez dias após protocolar projeto de decreto legislativo que revoga a Resolução 429/21 do CNSP, que regulamenta as sociedades iniciadoras de serviço de seguro (SISS), o deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) apresentou nova proposta que terá forte repercussão no mercado, caso seja aprovada. Desta vez, o parlamentar propõe que sejam sustados os dispositivos que fazem referências aos segmentos de seguros e previdência privada na norma conjunta do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que cria o Open Banking. A proposição, na prática, revoga o Open Insurance.

Este novo projeto de decreto legislativo susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta 01/20, publicado em maio do ano passado pelo BC e a CMN, que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”. Os quatro itens fazem referências ao seguro e à previdência privada (ver abaixo).

Segundo o deputado, esses dispositivos exorbitam “competências normativas conforme disposto na Constituição e na Lei 4.595/64 (que regula o Sistema Financeiro Nacional).”

Para Lucas Vergilio, ao regulamentar a implementação do Sistema Financeiro aberto (Open Banking), o CMN e o BACEN “extrapolaram suas competências regulamentares” ao incluírem dados de seguros e de previdência privada no rol de informações a serem disponibilizadas no sistema financeiro aberto. “Em que pese coexistam instituições fiscalizadas em ambos os sistemas que cumulem o exercício de atividades financeiras e securitárias, é evidente a incompetência do CMN e do BACEN para disporem sobre matérias alheias às suas atribuições legais, motivo pelo qual se torna imperiosa a apreciação e aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo”, argumenta Vergilio, acrescentando que o objetivo da proposta é “zelar pelas competências legais do CNSP e da Susep, de preservar a liquidez e a solvência do Sistema Nacional de Seguro Privados e de garantir a construção democrática da implementação de novas estruturas”.

DISPOSITIVOS. Veja, abaixo, o que diz o Artigo 5º da Resolução conjunta 01/20 do BC e da CMN:

Art. 5º O Open Banking abrange o compartilhamento de, no mínimo:

I – dados sobre:

  1. a) canais de atendimento relacionados com:
  2. dependências próprias;
  3. correspondentes no País;
  4. canais eletrônicos; e
  5. demais canais disponíveis aos clientes;
  6. b) produtos e serviços relacionados com:
  7. contas de depósito à vista;
  8. contas de depósito de poupança;
  9. contas de pagamento pré-pagas;
  10. contas de pagamento pós-pagas;
  11. operações de crédito;
  12. operações de câmbio;
  13. serviços de credenciamento em arranjos de pagamento;
  14. contas de depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento;
  15. seguros; e
  16. previdência complementar aberta;
  17. c) cadastro de clientes e de seus representantes; e
  18. d) transações de clientes relacionadas com:
  19. contas de depósito à vista;
  20. contas de depósito de poupança;
  21. contas de pagamento pré-pagas;
  22. contas de pagamento pós-pagas;
  23. operações de crédito;
  24. conta de registro e controle de que trata a Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006;
  25. operações de câmbio;
  26. serviços de credenciamento em arranjos de pagamento;
  27. contas de depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento;
  28. seguros;
  29. previdência complementar aberta; e

II – serviços de:

  1. a) iniciação de transação de pagamento; e
  2. b) encaminhamento de proposta de operação de crédito.

Referência: CQCS