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Governo quer fim de exclusividade para fundos de pensão das estatais

03 de março 2022

Ideia é permitir portabilidade dos atuais detentores de planos para qualquer instituição financeira, inclusive bancos privados

O governo prepara um projeto de lei quebrando a exclusividade dos fundos de pensão estatais sobre os empregados de suas respectivas companhias públicas e permitindo a portabilidade dos atuais detentores de planos de previdência complementar para qualquer instituição financeira – inclusive bancos privados, se for a vontade dos participantes.

A proposta está em fase adiantada de elaboração no Ministério da Economia. Por enquanto, trabalha-se com a perspectiva de propor essas mudanças ao Congresso Nacional por um projeto de lei, e não medida provisória.

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Autor: Daniel Rittner
Referência: Valor Econômico