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Controvérsia ainda longe do fim

31 de agosto 2022 Paulo Araripe Jr.

Aprovado no Senado Federal na terça-feira, o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, que obriga as empresas de plano de saúde a cobrirem tratamentos que não constam da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda gera incertezas. Especialistas apontam que, mesmo com a aprovação, as operadoras de planos podem usar recursos jurídicos para se esquivar da responsabilidade.

Para entrar em vigor, o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que pode vetá-lo parcial ou integralmente. Depois disso, o Congresso pode confirmar ou derrubar os vetos.

No entendimento da advogada Rebeca Paranaguá, especialista na área de direito e saúde no escritório Bento Muniz Advocacia, o projeto pode encarecer o serviço de planos de saúde para a população.

Ela avalia que há grande chance de haver uma queda na contratação dos planos e a consequente saída de muitos clientes atuais, já que é provável que haverá mais custos para que os serviços sejam oferecidos de forma irrestrita.

“Se o valor dos sinistros ultrapassa o percentual estipulado em contrato pela operadora, o orçamento desta acaba sendo comprometido. Assim, deixando esse rol indefinido, acaba ficando inviável se calcular o valor a ser gasto pela operadora, não havendo alternativa senão o repasse desses custos ao consumidor”, afirmou.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) criticou a aprovação do projeto pelo Senado. A entidade disse que “lamenta a falta de um debate técnico mais aprofundado sobre o assunto”. Segundo a Abramge, com a aprovação do PL, há o risco de pacientes serem expostos a tratamentos e tecnologias que ainda não foram comprovados clinicamente.

“O texto obriga os planos de saúde no Brasil a cobrirem terapias, procedimentos e medicamentos que não foram incorporados em nenhum país do mundo, o que trará sérios riscos à segurança dos pacientes e pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico”, critica a associação.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) também manifestou preocupação com o projeto. A entidade aponta que, com a mudança na legislação, haverá um retrocesso no setor de planos, o que prejudicaria a situação dos beneficiários.

“Além da insegurança para a saúde dos beneficiários, as alterações gerarão, ainda, significativo impacto financeiro, visto que a cobertura ilimitada não só compromete a previsibilidade de despesas ? condição fundamental para a definição dos preços dos planos de saúde ?, como também eleva os custos em saúde, portanto, o valor das mensalidades”, se posicionou, em nota, a entidade.

Aspecto social

Para Columbano Feijó, especialista em saúde suplementar, o argumento econômico não pode se sobrepor ao aspecto social do debate. “Os planos estão argumentando que o projeto pode causar prejuízos econômicos devido à alta demanda de procedimentos.

Porém, os números não refletem isso, uma vez que a maioria dessas operadoras estavam apresentando lucro. Como sociedade, devemos entender que a posição financeira não é válida diante da necessidade dos pacientes. Saúde não tem preço”, defendeu.

De acordo com advogado, o modelo exemplificativo é ideal para a saúde suplementar brasileira, pois concede segurança aos pacientes e prioriza a dinâmica da ciência médica. “Medicina não é uma ciência exata, é algo que muda muito. Surgem todos os dias novos problemas e, consequentemente, novos tratamentos. Esperar que um problema entre na lista da ANS para tratá-lo é prejudicial ao cidadão, já que a demora pode piorar o quadro do paciente.”

Autor: João Gabriel Freitas e Raphael Pati
Referência: Correio Braziliense