Para STF, processos perderam sentido já que nova lei determina que planos de saúde cubram procedimentos fora da lista da agência

O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu ontem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações de Descumprimento de Preceito Federal (ADPFs) que tramitavam na Corte e tratavam do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na avaliação da maioria do plenário, que seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a discussão estaria superada já que a Lei 14.454, aprovada pelo Congresso em setembro deste ano, determinou a cobertura pelos planos de saúde de procedimentos fora da lista da agência reguladora.

RISCO DE JUDICIALIZAÇÃO

A lei foi uma resposta do Congresso à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o rol como taxativo, ou seja, os planos estariam obrigados a cobrir apenas os procedimentos listados pela ANS. A decisão do STJ provocou uma forte reação da sociedade e ações no Supremo.

O ministro Edson Fachin apresentou um voto divergente ao do relator, defendendo que seria importante que o STF se manifestasse contrário ao rol taxativo, que avalia afrontar “o direito à saúde numa dimensão coletiva, pois alija de cobertura novas doenças que podem surgir”. Fachin acrescenta que “a taxatividade de procedimentos gera discriminação indireta, ocasionando impacto diferenciado sobre a população com deficiência e que possui doenças raras e complexas”. Para o ministro, o silêncio do STF poderá levar a hiperjudicialização.

Fachin também entendeu ser pertinente o debate sobre a representatividade de pessoas com deficiência e doenças raras na Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos de Eventos em Saúde da ANS. Neste ponto, o ministro teve o apoio de Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Na avaliação de Marina Paullelli, advogada do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o voto de Fachin traria mais avanços aos consumidores. No entanto, ela destaca que a decisão do Supremo é positiva:

– A decisão do STF reconhece o avanço da nova lei e mostra que a tese do rol taxativo vai perdendo força no Judiciário. O julgamento poderia ir além, reconhecendo, como pedia a ação do Idec, que a ANS não pode nomear o rol como taxativo.

Procurada, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) informa que acompanhou a votação e agora aguarda a publicação do inteiro teor da decisão para analisar e entender a sua amplitude.

Autor: Luciana Casemiro
Referência: O Globo