Setor critica emenda do deputado Danilo Forte, que propõe conselho com ministérios para deliberar sobre atividade normativa

Cresceu o movimento do setor de saúde contra a emenda apresentada neste mês pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) à medida provisória 1.154.

Na MP, que trata da organização dos órgãos sob o novo governo, a emenda propõe a criação de conselhos vinculados aos ministérios, para deliberar sobre as atividades normativas junto com as agências.

A emenda é vista no setor como uma tentativa de enfraquecer a autonomia dos órgãos reguladores. Trinta associações ligadas ao setor de saúde publicaram nesta segunda (13) um manifesto em que apontam o risco de um “retrocesso no controle sanitário”.

“A proposta da emenda de transferir a competência normativa das agências reguladoras federais para conselhos externos fere a ordem jurídica constitucional, que consagra a independência administrativa, a estabilidade de dirigentes, a autonomia financeira, e, consequentemente, a independência decisória e política dessas autarquias”, diz o manifesto.

O documento, assinado por entidades como Abiis, Abraidi, CNSaúde, FarmaBrasil, Sindusfarma, SindHosp e Anahp, afirma que as agências são compostas por especialistas no assunto a ser regulado e suas decisões têm caráter técnico, com lastro em estudos.

Para o setor de saúde, a preocupação é com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a Anvisa. “Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia”, diz o texto.

A emenda abrange outras agências, como ANTT (transportes), Anatel (telecomunicações) e Anac (aviação), cujos setores regulados também levantam críticas.

Autor: Joana Cunha
Referência: Folha de São Paulo