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Justiça derruba multas bilionárias da Susep

03 de maio 2023 Paulo Araripe Jr.

Penalidades haviam sido aplicadas a três empresas do TrueStar Group (TSG), que oferece serviço de proteção de bagagens

Depois de dez anos, um grupo italiano acusado de vender seguros sem autorização no Brasil conseguiu derrubar, nas esferas administrativa e judicial, decisões que o condenavam a pagar multas que chegaram a R$ 11 bilhões. As penalidades haviam sido aplicadas a três empresas do TrueStar Group (TSG) – entre elas a Nase Embalagens Especiais – pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O grupo oferecia serviço de proteção de envelopamento com película plástica para bagagens em alguns aeroportos brasileiros. Adicionalmente, e por exigência da Infraero, disponibilizava uma assistência indenizatória com valores prefixados e sem relação com o conteúdo da bagagem, de até US$ 3 mil, em casos de extravio definitivo – que foi interpretada pelo regulador como um seguro.

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Autor: Juliana Schincariol
Referência: Valor Econômico