O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) publicou cinco novas súmulas, que provavelmente terão impacto sobre os órgãos de primeira instância a ele ligados, como Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central (BC), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os temas envolvem prazos de prescrição e termos de compromisso, por exemplo.

O “Conselhinho”, como é o conhecido o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, tem como finalidade o julgamento administrativo, em segunda e última instância, dos recursos contra decisões administrativas. A maioria dos casos refere-se à CVM e ao BC. As súmulas são orientações resultantes de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. O regimento interno do Conselhinho determina que esse entendimento só pode ser elaborado se houver pelo menos cinco acórdãos sobre determinada matéria, que tenha sido julgada por maioria absoluta pelo colegiado.

Há dois anos à frente do órgão, a presidente Adriana Toledo conta que, em setembro do ano passado, foi criado um grupo de estudo com representantes do mercado e da iniciativa pública. Depois de discutir os temas, as propostas para elaboração das súmulas foram apresentadas, e, na sequência, compartilhadas com órgãos de primeira instância.

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Autor: Juliana Schincariol
Referência: Valor Econômico