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Em debate, a nova abordagem de gestão do risco de liquidez das seguradoras

17 de dezembro 2020 | CNseg

Há em debate uma nova abordagem, da Susep, de gestão do risco de liquidez, que é tema do Box Regulatório, publicado na Conjuntura CNseg 34. Ele está compreendido nos editais das consultas públicas da Susep nº 21 e nº 22 de 2020, publicados em outubro, que dispõem sobre alterações nas regras prudenciais da Resolução CNSP 321 e na Circular Susep 517, ambas de 2015. Em especial, propõe-se a extinção da regra restritiva de liquidez, seu plano de recuperação, e o novo requisito de qualidade do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA).

O risco de liquidez é definido pela “possibilidade da (seguradora) supervisionada não ser capaz de cumprir suas obrigações financeiras, esperadas ou não, no momento em que forem devidas, seja pela impossibilidade de realizar tempestivamente seus ativos ou pelo fato da realização resultar em perdas significativas e/ou no descumprimento de requisitos regulatórios”.

A regra vigente que disciplina o critério de liquidez exige um montante de ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura das provisões técnicas. Esse montante deve ser superior a 20% do capital de risco das entidades. Segundo a Superintendência, o volume alcançava R$ 6,5 bilhões em junho de 2020.

Importante destacar que os ativos líquidos são aplicações em títulos de renda fixa aceitos em 100% na cobertura das provisões técnicas, segundo regras da Resolução CMN 4444 de 2015. A Resolução CNSP 316/2014 estabeleceu a necessidade de aplicação de valor equivalente a 20% do Capital de Risco (CR) em ativos líquidos.

Em termos técnicos, esse percentual é considerado em excesso ao valor dos ativos garantidores das provisões técnicas, não guardando nenhuma relação direta com os riscos assumidos pelas seguradoras no curso de suas operações. Os ativos excedentes serviriam então como um “colchão” para fazer face a eventual falta dos ativos calculados diretamente para a cobertura das provisões técnicas. A existência desse “colchão” permitiria à seguradora realizar um plano de regularização de solvência, buscando a sua recomposição, ao invés de entrar em regime de direção fiscal, quando há intervenção da Susep.

Com um histórico e cenário futuro de baixa taxa de juros, entretanto, a Susep entendeu que a simples alocação de 20% do capital de risco nesses ativos poderia acarretar ineficiência da taxa de retorno financeiro ajustado ao risco (lucro líquido/capital regulatório), já que esses investimentos não serão mais capazes de trazer resultados financeiros como aqueles observados durante a persistência de juros altos.

É com base nesse entendimento que a Susep está propondo que tal regra seja alterada, introduzindo requisitos flexíveis baseados nas Diretivas de Solvência II, associados ao pilar I (capital mínimo) e ao pilar II (gestão de risco). E também alinhados a outras recentes alterações regulatórias, como a emissão de dívida subordinada, permitida pela Resolução CNSP 391 de 2020. A minuta propõe que, além da exigência, já em vigor, de montante de PLA superior ao Capital Mínimo Requerido (CMR), as seguradoras terão que garantir a qualidade dos ativos que compõem esse patrimônio.

Já no campo da gestão de riscos, o de liquidez foi oficialmente incluído na categoria de riscos de avaliação obrigatória. O Conselho de Administração da seguradora, ou, caso não exista, a Diretoria Estatutária, devem declarar seu apetite a risco (inclusive o de liquidez), descrevendo de forma quantitativa os limites de exposição considerados aceitáveis.

Entre as medidas de regularização de solvência será admitida a emissão de dívida subordinada, cenário em que a seguradora deverá indicar o prazo e a forma de realização da emissão, identificando as fontes de recursos.

A CNseg vinha propondo a revisão da regra que disciplina o atual critério de liquidez, que perdura por aproximadamente cinco anos. Mais recentemente, considerando a pandemia do novo coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020 e o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional no dia 20 de março de 2020, que exige maior eficiência alocativa do capital das seguradoras, voltamos a solicitar à Susep a retomada da revisão, sem prejuízo das garantias necessárias para o padrão adequado de solvência do sistema nacional de seguros.