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Oque são as Associações de Proteção Veicular? isso é realmente seguro?

20 de dezembro 2021 | Arthur dos Santos Sousa

Segundo a Susep isso tem validade?

O que são as Associações de Proteção Veicular?

As Associações de Proteção Veicular são instituições constituídas sob a forma de associação, com o objetivo de promover a proteção dos veículos dos seus associados contra roubos e acidentes, além de prestar outros serviços relacionados, como por exemplo, socorro mecânico.

Associações são como cooperativas: um grupo de pessoas que se uniram para providenciar e promover serviços para si mesmas, sem fins lucrativos.

Uma associação veicular, portanto, é um grupo de pessoas que pretendem compartilhar custos e providências da assistência veicular para elas próprias. Sem o objetivo de obter lucro, apenas arrecadar o suficiente para cobrir os custos operacionais – consertos e indenizações –, fundos de reserva e despesas administrativas.

Pelo menos em tese deveria ser assim.

Na prática, o que se vê são empresas vendendo planos de assistência veicular para clientes. Sem deixar claro que eles, na verdade, não são clientes, e sim associados. E isso pode fazer toda a diferença.

Se você é cliente de uma empresa, o que te acontece se essa empresa tiver um prejuízo? Nada, certo? O problema é da empresa, não seu. E se, em vez de cliente, você for sócio da empresa, o que te acontece?

Você vai se responsabilizar pelo prejuízo. Dependendo do tamanho e da natureza do rombo, pode até precisar tirar dinheiro do bolso para salvar a empresa.

Pois essa é a grande diferença – e o grande risco – de uma associação de proteção veicular. Pela lei, cada associado pode sofrer as consequências de eventuais prejuízos da associação. Assim, seu plano pode ficar mais caro de um mês para o outro.

ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS: ISSO É REALMENTE SEGURO?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), é o órgão responsável pelo controle, fiscalização, supervisão e fomento dos mercados de seguros, previdência, capitalização e resseguros e corretagem de seguros e tem como princípio zelar continuamente pelo equilíbrio desse mercado e com foco nos direitos dos consumidores e em função de notícias veiculadas recentemente na mídia em geral, a respeito de operações denominadas “proteção veicular” feitas por associações e cooperativas, esclarece os seguintes pontos:

Algumas associações e cooperativas estão comercializando ilegalmente seguros de automóveis com o nome, por exemplo, de “proteção”, “proteção veicular”, “proteção patrimonial”, dentre outros.

Como essas associações e cooperativas não estão autorizadas pela SUSEP a comercializar seguros, não há qualquer tipo de acompanhamento técnico de suas operações.

A única forma legal dessas associações e cooperativas atuarem é como estipulantes de contratos de seguros, ou seja, contratando apólices coletivas de seguros junto a sociedades seguradoras devidamente autorizadas pela SUSEP, passando a representar seus associados e cooperados como legítimos segurados.

O risco das associações de proteção veicular para sociedade

Ao assinar o contrato de proteção veicular, o dono do veículo a ser “segurado” se torna um membro daquela associação e faz parte da “vaquinha” ou rateio para pagar o conserto dos veículos envolvidos em eventuais sinistros.

Antes de qualquer coisa é importante estabelecer que as associações de proteção veicular realizam o exercício irregular da atividade seguradora, o que é inclusive tecnicamente conhecido como “mercado marginal dos seguros”.

Proteção veicular x seguro auto devidamente regulamentado

As diferenças não se resumem apenas a maneira de contratação do serviço e os valores pagos. Existem outras questões que precisam ser colocadas em discussão.

Não é raro ver pessoas que possuem a proteção veicular demorarem para serem indenizadas uma vez que o prazo para pagamento pode ser muito mais flexível ou até mesmo nem estar estabelecido.

Como cada associação de proteção veicular é responsável pela elaboração de seu próprio regulamento, porém, não há como assegurar prazo máximo para indenização; diferentemente do prazo máximo para pagamento de sinistro definido em lei para uma seguradora, que é de 30 dias.

Outra questão é que essas empresas não são fiscalizadas e nem acompanhadas, fazendo com que atuem da maneira que desejarem.

Existem associações que são sérias e oferecem a proteção veicular, mas infelizmente, o número de processos movidos contra muitas dessas empresas, não para de crescer.

Em contrapartida, as seguradoras cumprem com alguns requisitos legais e são fiscalizadas. Para o segurado, essa acaba sendo uma segurança a mais na hora de contratar um proteção para o veículo.

A atividade dessas associações é carente da garantia de que os seus (“Segurados”) associados teriam o seu direito assegurado em um eventual sinistro.

Além disso, as associações de proteção veicular não cumprem nenhuma exigência legal, tais como o recolhimento de tributos e a formação de reservas técnicas, o que representa grave risco para os consumidores, além de configurar uma concorrência desleal às empresas que atuam de forma regular.

Essas associações de proteção iniciaram suas atividades com o ramo de veículos, mas já estão expandindo para a oferta de outros tipos de “seguro”.

As seguradoras estão sob a regulação da Susep e sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto isso, os clientes dessas associações não são encarados como consumidores e sim associados, portanto, não podem recorrer ao Código de Defesa do Consumidor e nem à Susep.

Em relação ao pagamento das indenizações, enquanto as seguradoras têm um prazo máximo estipulado para realizar o pagamento, as associações dependem do caixa disponível e não possuem data definida para esse pagamento, que pode até ser parcelado ou mesmo não ser integral, ficando os associados sujeitos aos termos do contrato de “proteção veicular”.

Principais desvantagens da proteção veicular

Como não são obrigadas a oferecer garantias ou obedecer prazos, como acontece com as seguradoras, as associações de proteção veicular cobram uma mensalidade menor dos consumidores. Vale ressaltar também que as associações cooperativas não podem – legalmente – ter fins lucrativos, diferente das empresas seguradoras.

Outra disparidade entre a proteção veicular e os seguros convencionais é a apólice. O contrato formal e minucioso não é assinado pela proteção veicular e seu cliente. A garantia de proteção é dada apenas por um contrato simples, no qual associados e cooperativa se comprometem a responsabilizar-se mutuamente pelo veículo.

Cuidados

A Susep adverte aos consumidores que:

Fato é que a aceitação dessas associações ao mercado é ampla e isso se dá exclusivamente ao valor empregado nas mensalidades em contraprestação aos “benefícios” advindos da relação de associado (e não de consumidor), com isso a sociedade tem concorda em fomentar negócios e produtos que fragilizam a segurança dos consumidores pois sempre buscam o “menor preço”, e aqui eu não tenho dúvidas de informar que fica válida aquela máxima de que o barato (pode) sai (r) (muito) caro.

As ditas associações tem sido um prato cheio para a lesividade em grande escala dos (consumidores) associados.

Referência: Jusbrasil