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Opinião

Transportando incertezas: desafios da nova medida provisória

18 de setembro 2023 Marco Darhouni

Na forma como foi aprovada, MP 1.153/2022 traz insegurança técnica e jurídica para o setor logístico das empresas embarcadoras, transportadoras e para o mercado de seguros como um todo.

Como já é de conhecimento de todos, no final de maio deste ano o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1.153, de 2022, com algumas alterações em seu texto original, e acabou por promover alterações na Lei n.º 9.503, de 1997, que legisla sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, a MP foi sancionada pelo governo federal em junho (19) e convertida num Projeto de Lei de Conversão (n.º 14.599/23).

As novas diretrizes, como em qualquer texto legal, têm relevâncias, além de pontos positivos e negativos em relação à matéria que legisla. Mas a grande questão que se suscita é que o texto poderia ter sido trabalhado com maior zelo, ouvindo os setores de seguros, logística e segurança com mais atenção, de forma a tornar seu conteúdo mais amigável para as seguradoras e corretoras, além do próprio setor de logística.

Isso porque, na forma como foi aprovada, traz insegurança técnica e jurídica para o setor logístico das empresas embarcadoras, transportadoras e para o mercado de seguros como um todo, uma vez que houve alterações significativas na Lei n.º 11.442, de 2007, que trata do desenho das apólices e das coberturas de cargas e veículos de transporte.

Um exemplo disso pode ser observado na transferência do risco de roubo de carga – que de acordo com o texto aprovado passa a ser obrigatório para o transportador, ferindo até o instituto do chamado Caso Fortuito e de Força Maior (imprevisibilidade/inevitabilidade), que deslegitima colocar como compulsória a contratação desse risco numa relação de responsabilidade, que é a essência dos seguros do transportador. Somado a isso, também foi adicionado à lei o seguro contra terceiros, que cobre, por exemplo, danos a outros veículos.

A inclusão dessas duas coberturas, e de forma imediata, fez com que muitas seguradoras e corretoras corressem para se adequar à legislação, mesmo existindo ainda muitas dúvidas. Contratos que foram firmados antes da mudança ficaram protegidos pelo direito adquirido e não precisaram ser adequados, mas os novos, que foram feitos conforme a regulamentação em vigor, já estão sentindo os reflexos dessa mudança.

Com a inclusão deste novo modelo nas apólices, vai haver inevitáveis ajustes/adequações nos preços de seguros, com inevitável repasse dentro dos custos da cadeia logística, chegando até o consumidor final. Então, infelizmente, poderemos ver no médio e no longo prazos elevação dos preços de alimentos, bebidas, eletrodomésticos, farmacêuticos, entre outros produtos. Ou seja, inflação.

Além disso, outro ponto emblemático é que o texto aprovado permite interpretações distintas sobre as coberturas e apólices, uma vez que não existe uma clara definição delas. Quem deve dar direção sobre esse tema é a Superintendência de Seguros Privados (Susep), cujo parecer norteará nossas atividades no mercado segurador. Contudo, a autarquia solicitou um prazo de até 180 dias para se manifestar, o que daria agora em meados de setembro. Esta demora para se manifestar e/ou cautela acaba por corroborar com a insegurança técnica de algumas seguradoras, lembrando que, transcorridos quase quatro meses desde que tivemos a aprovação da medida provisória, transformada em lei, ainda não temos a aguardada manifestação.

Recentemente, houve um comunicado destinado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) no qual diversas entidades solicitam a judicialização da lei publicada em junho, apontando questões técnicas e financeiras que impactam diretamente as operações de suas filiadas, em razão deste novo cenário.

O que fazemos hoje pode mudar amanhã, impactando, novamente, toda a cadeia logística brasileira, que é extremamente dependente do modal rodoviário.

O setor de seguros tem se empenhado, buscando alternativas e aconselhando os clientes da melhor forma possível, mas é necessário que haja uma clareza, inclusive técnica e jurídica. Enquanto isso não ocorre, seguimos dirigindo cautelosamente, porém com maestria, numa estrada ainda de pouca visibilidade.

Referência: Estado de São Paulo