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Seguros – Julgamentos em 1ª instância – Resumo

06 de fevereiro 2024 Roberto Parenzi

A SUSEP disponibilizou o resumo dos julgamentos em 1ª instância de janeiro/24

As decisões proferidas em primeira instância pela SUSEP não são definitivas, estando sujeitas, quando impetrado recurso, ao juízo de reconsideração da própria SUSEP e à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conforme o caso.

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